TERMO DE RESPONSABILIDADE E USO DA PLATAFORMA – TOM ENTREGAS
Ao se cadastrar e utilizar a plataforma Tom Entregas, o ENTREGADOR declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos abaixo:
1. Da Natureza da Plataforma
A Tom Entregas atua como intermediadora tecnológica, conectando clientes, estabelecimentos e entregadores independentes, não possuindo vínculo empregatício com o entregador.
O entregador atua como prestador de serviço autônomo, sendo integralmente responsável pelas entregas que aceitar.
2. Da Aceitação do Pedido
Ao aceitar uma corrida/pedido na plataforma, o entregador assume total responsabilidade pela coleta, transporte e entrega até a conclusão correta do serviço.
Pedidos aceitos não poderão ser abandonados sem justificativa válida e aprovada pela plataforma.
3. Cancelamento de Pedidos
3.1 Cancelamento por falha do entregador
Será considerado falha do entregador quando ocorrer, entre outros casos:
Abandono do pedido após aceitação
Cancelamento sem justificativa plausível
Não comparecimento para coleta
Marcação indevida como “entregue”
Desvio de rota injustificado
Não finalização da entrega após a coleta
3.2 Responsabilidade financeira
Nos casos acima, o entregador assume integralmente o prejuízo financeiro, incluindo:
Valor do pedido
Valor do reembolso ao cliente ou estabelecimento
A Tom Entregas fica autorizada a descontar tais valores do saldo disponível do entregador ou gerar saldo negativo, que deverá ser regularizado para liberação de novos saques.
4. Do Reembolso ao Cliente
O reembolso ao cliente será avaliado conforme a origem do erro:
Falha da plataforma → responsabilidade da Tom Entregas
Falha do entregador → responsabilidade do entregador
A plataforma se reserva o direito de não arcar com prejuízos causados por erro operacional do entregador.
5. Penalidades
O entregador está ciente de que falhas recorrentes poderão gerar:
Advertência
Bloqueio temporário
Suspensão da conta
Cancelamento definitivo do cadastro
As penalidades serão aplicadas conforme histórico e gravidade da ocorrência.
6. Provas e Registros
O entregador autoriza a Tom Entregas a utilizar:
Registros de GPS
Horários do sistema
Histórico de status
Logs da plataforma
Como meios válidos para análise de ocorrências e decisões administrativas.
7. Saques e Bloqueios
A Tom Entregas poderá bloquear saques temporariamente em casos de:
Investigação de pedido cancelado
Saldo negativo
Descumprimento deste termo
8. Disposições Gerais
Este termo poderá ser atualizado a qualquer momento, sendo responsabilidade do entregador verificar as alterações.
O uso contínuo da plataforma após atualizações caracteriza aceitação automática das novas condições.
9. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Joinville/SC para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
📌 Declaro que li e aceito integralmente este Termo de Responsabilidade e Uso da Plataforma Tom Entregas.